(DOC. VP 210.5140.7640.5268)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso da oab como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão que rejeita tal pleito. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584/DF/STF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.734.471/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. 1.382.509/MS/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt na PET no REsp. 1.358.837/SP/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Se

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