(DOC. VP 210.5140.7632.7780)

STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido a partir de 29/09/94 e cancelado em 23/09/2013, em razão do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, pois, como «a aposentadoria previdenciária foi concedi

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