(DOC. VP 210.5140.7618.3711)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Associação. Órgão julgador. Jurisdição. Exequente. Domicílio. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. RE 612.043/PR/STF, rel. Min. Marco Aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (Tema 499/STJ).

I - A demanda tem origem na execução da sentença proferida na Ação Coletiva (Processo 5000259-04.2010.4.04.7212) ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário educação. II - Na origem destes autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegada ilegitimidade ativa, por entender que o título executivo não restringiu seu al

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