(DOC. VP 210.5140.7600.4902)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, ajuizou Ação Civil Pública contra o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, postulando a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorg

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