(DOC. VP 210.5140.7598.3723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixados de forma irrisória. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. In casu, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, devem os honorários ser fixados nos moldes de seu CPC/1973, art. 20. 2 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbit

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