(DOC. VP 210.5140.7593.6640)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. Precedentes da sexta turma do STJ. Desnecessidade de solicitação de informações e oitiva do Ministério Público federal nas controvérsias pacificadas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que a via eleita é inadequada não tem fundamento. A Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, desde que exaurida a jurisdição na origem, com a prolação de acórdão denegatório na impetração originária. Precedentes. 2 - Nas causas que versam sobre controvérsia em que a jurisprudência está pacificada não se exige a tramitação completa do writ, com requisição de informações e oitiva do Minist

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