(DOC. VP 210.5140.7575.2132)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do cometimento do delito. Súmula 7/STJ. Processos em curso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que a recorrente é integrante de organização criminosa, bem como se dedica ao tráfico de drogas, pelas circu

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