(DOC. VP 210.5140.7554.0706)

STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de omissão. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o processo administrativo e que o autor seja reintegrado ao cargo com o pagamento dos salários vencidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão. II - O acórdão embargado é claro no sentido de que não é viável, nesta Corte, analisar os fund

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