(DOC. VP 210.5140.7526.9309)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos). CP, art. 213, § 1º, combinado com o CP, art. 226, I, 1) sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial da acusação provido para restabelecer a condenação. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Palavra segura da vítima corroborada por outros elementos de prova. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem absolveu os agravantes porque identificou insegurança na palavra da vítima e nos depoimentos testemunhais. Contudo, não se extrai dos trechos transcritos no voto absolutório a mesma conclusão. Acertada foi a sentença que condenou os agravantes com base na segura palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, consoante jurisprudência desta Corte para crimes cometidos em clandestinidade. 1 -1. A revaloração jurídica de fato incontroverso constant

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