(DOC. VP 210.5140.7521.3229)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Após ter sido certificada a ocorrência de vício na distribuição automática do feito, deve ser anulada a decisão colegiada proferida nos autos, haja vista a prévia distribuição do recurso especial referente à mesma ação penal à Sexta Turma, impondo-

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