(DOC. VP 210.5140.7500.2240)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido. Honorários. Isenção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do S

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