(DOC. VP 210.5140.7486.2311)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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