(DOC. VP 210.5140.7433.2359)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, tendo como fundamento a utilização do tráfico de drogas internacional de cocaína como meio de vida e de inúmeras

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