(DOC. VP 210.5140.7337.3991)

STJ. Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. II - Evidencia-se a defic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote