(DOC. VP 210.5140.7320.3242)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de omissão. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica vício no acórdão impugnado, pois entendeu-se de forma clara que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata dos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, merecendo, ant

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