(DOC. VP 210.5140.7283.0226)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - É desnecessária a incursão no debate de dispositivos constitucionais, pois a controvérsia presente nos autos limita-se à adequada interpretação dos dispositivos infraconstitucionais invocados. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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