(DOC. VP 210.5140.7270.3248)

STJ. Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução normativa. Conceito de Lei. Não enquadramento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - O recurso especial não constitui

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