(DOC. VP 210.5140.7258.7713)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Ofensa aos CPC/20105, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual, em ação de execução, foi mantida a penhora sobre o faturamento da executada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido parcialmente, e nessa parte, improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fu

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