(DOC. VP 210.5140.7231.6544)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 1.336.026/PE/STJ, julgado pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/S

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