(DOC. VP 210.5140.7175.5748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de cinco dias e contado em dobro, por se tratar da Defensoria Pública. 2 - A intimação eletrônica da Defensoria Pública se deu em 19/02/2021, o termo a quo do prazo recursal em dobro se deu em 03/03/2021, e o recurso apenas foi interposto em 16/03/2021. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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