(DOC. VP 210.5140.7109.1275)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção. Exaurimento no crime fim. Agravo desprovido.

1 - Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o uso de documento falso, pouco importando o momento de utilização, visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que ocorreu nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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