(DOC. VP 210.5120.8993.6420)

STJ. Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania». 2 - A progressão funcional do militar está prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), mais especificamente na Lei 6.880/1980, art. 50, IV, m, que prevê, como direito, a promoção «nas condições

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