(DOC. VP 210.5120.8485.0644)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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