(DOC. VP 210.5120.8458.2197)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Sentença ilíquida. Tese que sustenta que a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no AREsp. 214.471/RS/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 2 - Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo
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