(DOC. VP 210.5120.8384.6710)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Inexigibilidade do PIS/COFINS. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando a suspensão definitiva da exigibilidade do PIS/COFINS, tendo como base de cálculo o valor correspondente ao ISS e ao ICMS. Por sentença, o feito foi extinto por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a

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