(DOC. VP 210.5120.8197.7487)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Existência de relação jurídica entre as partes. Validade e eficácia do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da existência de relação jurídica entre as partes e da validade e eficácia do título executivo) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmul

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