(DOC. VP 210.5120.5547.5266)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de entrega de diploma. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 4 ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR. II - Conflito de Competência instaurado em ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, IESDE e Estado do Paraná, na qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de entrega de d

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