(DOC. VP 210.5120.2936.0212)

STJ. Processual civil e administrativo. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação coletiva. Autorização. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte, na linha do que foi decidido pelo STF no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da Repercussão Geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela ass

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