(DOC. VP 210.5120.2486.3659)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Recuperação judicial. Multa diária. Viabilidade. Descumprimento de ordem judicial configurado. Valor excessivo. Proporcionalidade. Informação da inviabilidade do cumprimento da ordem apenas dois anos depois da determinação judicial. Crédito que não se submete ao concurso de credores. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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