Carregando…

(DOC. VP 210.5120.2442.8274)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano aprovado. Adquirente de unidade imobiliária. Até o momento, formalmente, não consta como credor das recuperandas. Inclusão que deve ser objeto de impugnação de crédito. Necessidade de assinatura do instrumento de distrato. Discussão em sede própria. Empreendimento sujeito a patrimônio de afetação. Plano contém previsão de credores futuramente optarem sobre o modo de pagamento de seus créditos. Inexistência de irregularidade. Legalidade dos índices de juros previstos (tr e ipca). Prazo de supervisão judicial prorrogado até que finda a carência. Decisão mantida. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fáti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote