(DOC. VP 210.5120.2436.4257)

STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Impugnação à valoração das vetoriais do CP, art. 59 pelo juízo sentenciante. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fração da minorante da tentativa estabelecida na origem em 1/3. Pretensão de modificá-la para 2/3. Necessidade de novo exame sobre o iter criminis percorrido pelo agente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As impugnações do agravante quanto às vetoriais do CP, art. 59, na primeira fase da dosimetria da pena, não foram analisadas pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A pretensão de que a minorante genérica do CP, art. 14 incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para con

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