(DOC. VP 210.5120.2396.0948)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Inadmissão do recurso especial. Fundamentação genérica. Não ocorrência. Decisão agravada. Nulidade. Inexistência. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, não é genérica ou carece de falta de fundamentação, tanto que pôde o Agravante impugná-la, embora não tenha desincumbido adequadamente o seu ônus, pois apresentou argumentos insuficientes para afastar os fundamentos nela lançados. 3 - O decisum agravado

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