(DOC. VP 210.5120.2352.8189)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de reconhecimento de atividade especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento judicial de tempo de serviço especial, trabalhado como engenheiro civil, a ser convertido em tempo comum, conforme quadro de atividades constante na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou improceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote