(DOC. VP 210.5120.2336.6811)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento reexame de fatos. Legalidade custódia preventiva. Prejudicado. Condenação transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - A tese referente a legalidade da prisão cautelar está superada com a notícia do trânsito em julgado da condenação. 2 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote