(DOC. VP 210.5120.2327.3631)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Massa falida. Representação. Síndico. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente

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