(DOC. VP 210.5120.2321.8496)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. 2 - A impetração se insurge contra execução definitiva da pena, decorrente do trânsito em julgado da condenação. E, conforme ficou consignado na decisão impugnada, a lei não prevê a possibilidade de suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento da ação revisional. Tampouco sua mera interposição é hábil a desconstituir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote