(DOC. VP 210.5120.2318.9663)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 5º, XXXV. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 5º, XXXV, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo

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