(DOC. VP 210.5120.2117.5275)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Valor da causa. Conteúdo econômico. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação na sentença arbitral. Decisão mantida.

1 - Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 3 - No caso, ao requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral, pretende a recorrente anular o próprio título executivo,

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