(DOC. VP 210.5111.1942.5524)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Conselho de classe. Recolhimento de anuidade por filial que se encontra sob a mesma base territorial da matriz. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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