(DOC. VP 210.5111.1858.8939)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Omissão. Existência. Recurso especial. Tema repetitivo. Adequação. Competência do tribunal local. Outras questões. Julgamento pelo STJ. Necessidade. CPC/2015, art. 1.041, § 2º. Agravo em recurso especial. Retenção pelo tribunal local. Impossibilidade. Preservação da competência do STJ. Cabimento da ação constitucional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Reclamação julgada parcialmente procedente.

1 - A presente reclamação foi ajuizada sob três fundamentos, dentre os quais dois foram expressamente examinados e rejeitados pela Segunda Seção do STJ. O terceiro fundamento, contudo, não foi apreciado, do que resulta omissão passível de ser sanada pela via recursal declaratória. 2 - O recurso especial interposto no feito originário suscitou violações do direito federal não diretamente relacionadas à tese definida no recurso Repetitivo 956.943/PR/STJ, temas cujo exame compete ao

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