(DOC. VP 210.5111.1857.8276)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, e que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possam se enquadrar como omissão no julgamento atacado. 2 - Importante lembrar que o teor do CPP, art. 315, § 2º (com a redação dada pela Lei 12.403/2011) não significa que o julgador tenha que enf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote