(DOC. VP 210.5111.1825.4240)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895 e 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da legalidade, por implicar ofensa indireta à Constituição, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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