(DOC. VP 210.5111.1818.6968)

STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de crianças. ECA, art. 239. Crime formal e múltiplo. Subsunção ao tipo penal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem» (AgRg no REsp. 1.683.478/GO/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 - A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais ou finalidade de obtenção de lucro, é crime formal e múltiplo. Vale dizer que ele se consuma com a p

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