(DOC. VP 210.5111.1788.8756)

STJ. Embargos de declaração. Acórdão que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, a intempestividade do agravo regimental. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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