(DOC. VP 210.5111.1779.8807)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ação rescisória. Descabimento. Acórdão que aplica a Súmula 343/STF. Conformidade com o Tema 136/STF. Agravo não provido. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (Tema 136/STF). 3 - Na espécie, o acórdão im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote