(DOC. VP 210.5111.1614.9979)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução antecipada. Impossibilidade. Súmula 643/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, declarou, por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que prevê o trânsito em julgado da condenação como condição para o início do cumprimento da pena imposta. 2 - Em sintonia com este entendimento, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da condenação, consoante a Súmula 643/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido

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