(DOC. VP 210.5111.1598.2560)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Ausência de animus injuriandi constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais a Corte de origem deveria se pronunciar, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o Tribunal local concluído pela inexistência de animus injuriandi na conduta da querelada, a modificação do julgado demandaria reexame dos fatos e provas da causa, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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