(DOC. VP 210.5111.1318.8901)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação a fundamento da decisão. Exame da modificação da situação patrimonial da parte recorrente. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não impugnou o fundamento de que seria descabido o recurso especial quanto à alegativa de afronta a Lei 1.060/1950, art. 4º, pois se trata de normativo que foi revogado em momento anterior ao exame do pedido de restabelecimento da assistência judiciária gratuita. 2 - Para aferir-se a efetiva modificação da situação patrimonial da parte recorrente e concluir que ela não apresenta condições econômicas para arcar com os custos do processo, faz-se necessário o reexame

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