(DOC. VP 210.5111.1287.8609)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).

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