(DOC. VP 210.5111.1137.7774)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do Decreto-lei 201/1967. Prefeito e vice-prefeito. Prazo para defesa prévia e competência da Justiça Eleitoral. Matérias não analisadas no tribunal a quo. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Precedentes. Desclassificação do delito. Dilação probatória. Inviável em habeas corpus. Agravo improvido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)» (AgRg no RHC 97.041/RJ/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). 2 - A

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